Termos de Uso

Última atualização: Julho de 2026  |  Versão 2.0
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso do Tauze Class, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, descontinue imediatamente o uso da plataforma.

⚠️ AVISO GERAL — LEIA ANTES DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO: O Tauze Class é uma ferramenta tecnológica de publicação de anúncios. Não intermediamos, não garantimos e não somos parte de nenhuma compra, venda, troca ou qualquer outra transação realizada entre usuários. Toda e qualquer negociação é de risco e responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. O Tauze Class não responde por fraudes, golpes, estelionatos ou inadimplemento entre usuários.

1. Natureza da Plataforma — Intermediário Tecnológico Neutro

O Tauze Class é uma plataforma de tecnologia da informação que disponibiliza, exclusivamente, infraestrutura técnica para publicação de anúncios classificados digitais do setor agropecuário. A plataforma opera como um mural de avisos digital neutro, sem qualquer participação, intervenção ou conhecimento prévio sobre o conteúdo dos anúncios publicados.

O Tauze Class não é e jamais poderá ser interpretado como: vendedor, produtor, criador, importador, exportador, franqueador, prestador de serviço, leiloeiro, representante, mandatário, agente, sócio, parceiro comercial ou garantidor de qualquer produto, animal, serviço ou pessoa anunciada em sua plataforma.

Nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Tauze Class somente poderá ser responsabilizado por conteúdo de terceiros após ordem judicial específica e fundamentada, salvo violação evidente e flagrante das presentes Diretrizes de uso. A simples existência de um anúncio na plataforma não gera qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou objetiva do Tauze Class perante compradores, vendedores ou terceiros.

2. Isenção Total de Responsabilidade — Anúncios, Transações e Negociações

O Tauze Class, na qualidade de provedor neutro de aplicações de internet, declara expressamente que não verifica, audita, certifica, inspeciona, homologa, endossa ou garante, sob nenhuma hipótese ou circunstância:

• A veracidade, precisão, atualidade ou completude das informações contidas em qualquer anúncio;
• A legalidade, procedência, qualidade, estado sanitário, fitossanitário ou veterinário dos produtos, animais ou serviços anunciados;
• A identidade real, idoneidade, capacidade civil, solvência, regularidade fiscal, situação criminal ou existência jurídica dos anunciantes e usuários;
• A existência física, disponibilidade, estado de conservação ou conformidade dos bens descritos nos anúncios;
• O cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre usuários após contato estabelecido pela plataforma.

Qualquer transação, contrato (verbal ou escrito), pagamento, transferência financeira, entrega de bem ou prestação de serviço realizada entre usuários é de risco e responsabilidade exclusiva e integral das partes envolvidas. O Tauze Class não integra, não garante, não fiscaliza e não responde por tais atos, sendo vedada qualquer tentativa de responsabilização solidária ou subsidiária da plataforma por atos praticados exclusivamente por usuários.

3. Isenção Expressa — Fraudes, Golpes, Estelionato e Crimes Digitais

O Tauze Class não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por fraudes, golpes, estelionatos, falsificações de identidade, crimes digitais ou quaisquer outras condutas ilícitas praticadas por usuários da plataforma contra outros usuários ou terceiros.

O usuário (comprador/interessado) reconhece e aceita expressamente que:

• É de sua exclusiva e intransferível responsabilidade verificar a autenticidade do anúncio, confirmar a identidade real do vendedor e checar a existência física do produto antes de efetuar qualquer pagamento;
• O Tauze Class recomenda expressamente que nenhum pagamento antecipado seja realizado sem a conferência presencial do produto e dos documentos do vendedor (RG, CPF, nota fiscal, GTA etc.);
• O Tauze Class não oferece, não garante e não realiza qualquer forma de escrow, custódia financeira, garantia de entrega ou seguro de transação entre usuários;
• O Tauze Class não possui qualquer obrigação legal ou contratual de reembolsar, ressarcir ou indenizar usuários que sejam vítimas de fraude ou golpe praticado por outros usuários;
• Em caso de crime (golpe, estelionato, falsidade ideológica), a vítima deve registrar Boletim de Ocorrência imediatamente na Delegacia de Crimes Virtuais ou Delegacia Eletrônica de seu estado, e acionar as autoridades competentes. O Tauze Class cooperará com investigações exclusivamente mediante ordem judicial expressa, preservando os registros de acesso e conexão nos prazos determinados pelo Marco Civil da Internet.

A utilização da plataforma implica reconhecimento pelo usuário de que o Tauze Class é mero canal de comunicação técnico, não sendo cabível qualquer ação de regresso, indenizatória ou de responsabilização civil contra o Tauze Class por atos de terceiros usuários.

4. Responsabilidade Exclusiva e Integral do Anunciante

O anunciante é o único e exclusivo responsável — civil e criminalmente — por todo o conteúdo que publica e pelos efeitos jurídicos dele decorrentes, incluindo:

• A veracidade, licitude, precisão e atualidade de textos, imagens, preços e demais informações dos anúncios;
• O cumprimento de toda legislação sanitária (MAPA, IBAMA, SIF, ANVISA), ambiental, tributária e comercial aplicável à venda, transporte ou cessão dos itens anunciados;
• A obtenção de GTA (Guia de Trânsito Animal), nota fiscal eletrônica, certificados sanitários, fitossanitários e demais documentos exigidos por lei;
• Eventuais danos causados a compradores, animais, propriedades rurais ou terceiros decorrentes de informações falsas, enganosas ou omissas;
• O respeito a direitos de propriedade intelectual de terceiros nas imagens, vídeos e textos utilizados nos anúncios.

Ao publicar um anúncio, o anunciante concorda em defender, indenizar e isentar o Tauze Class, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, ações judiciais, processos administrativos, multas, sanções, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes do conteúdo publicado ou de sua conduta na plataforma. Essa obrigação de indenizar sobrevive ao encerramento da conta ou ao término do uso da plataforma.

5. Conteúdo Expressamente Proibido

É terminantemente vedado anunciar ou negociar na plataforma:

• Animais silvestres, exóticos ou ameaçados sem licença do IBAMA (Lei nº 9.605/1998, Art. 29 — pena de até 1 ano de detenção e multa);
• Produtos, animais ou bens de origem ilícita (furto, roubo, contrabando, descaminho, estelionato);
• Medicamentos veterinários sujeitos a receituário, sem apresentação da prescrição (IN MAPA nº 35/2020);
• Agrotóxicos proibidos, não registrados ou falsificados (Lei nº 7.802/1989);
• Armas de fogo, munições, explosivos ou materiais de uso restrito (Lei nº 10.826/2003);
• Qualquer produto ou serviço cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira ou do Mercosul.

O descumprimento implicará remoção imediata do anúncio, bloqueio ou banimento da conta e, quando cabível, comunicação formal às autoridades competentes. O Tauze Class não responde solidariamente por anúncios de conteúdo ilícito publicados por usuários, nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet.

6. Propriedade Intelectual

Toda a arquitetura, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e recursos visuais do Tauze Class são propriedade exclusiva da empresa, protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). Qualquer reprodução não autorizada configura infração sujeita às sanções civis e penais aplicáveis.

Ao publicar conteúdo (textos, fotos, vídeos), o anunciante concede ao Tauze Class licença não exclusiva, gratuita, irrevogável durante a vigência do anúncio e de abrangência mundial para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo exclusivamente para fins de exibição do anúncio e divulgação da plataforma.

7. Suspensão e Encerramento de Conta

O Tauze Class reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar contas, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem direito a indenização, nas hipóteses de: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas no cadastro; uso fraudulento, abusivo ou prejudicial a outros usuários; ou por determinação judicial ou administrativa.

8. Limitação de Responsabilidade Técnica — Cláusula "As Is"

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, adequação a finalidade específica ou ausência de erros. O Tauze Class não será responsável por: indisponibilidade do serviço; perda de dados; ataques de segurança não atribuíveis a conduta dolosa comprovada da empresa; ou qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequente. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Tauze Class perante um usuário excederá o valor efetivamente pago por esse usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

9. Alterações nos Termos

O Tauze Class poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com no mínimo 10 dias de antecedência por e-mail cadastrado ou aviso em destaque na plataforma. O uso continuado implica aceitação automática da nova versão.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente: Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); LGPD (Lei nº 13.709/2018); e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) no que couber ao operador de plataforma digital. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.