Denunciar Anúncio

⚠️ Aviso importante: O canal de denúncias destina-se exclusivamente ao reporte de anúncios que violem as Diretrizes da Plataforma e/ou a legislação vigente. Denúncias de má-fé, falsas ou infundadas podem sujeitar o denunciante a responsabilização civil e criminal, conforme legislação brasileira.

1. Natureza do Canal — Isenção e Limites de Responsabilidade

O canal de denúncias do Tauze Class é um mecanismo interno de moderação voluntária, sem caráter judicial ou policial. O Tauze Class atua como intermediário tecnológico de boa-fé, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sendo responsável pela remoção de conteúdo de terceiros apenas após ordem judicial específica e fundamentada, salvo violação flagrante e evidente das Diretrizes.

O recebimento de uma denúncia não obriga o Tauze Class a remover imediatamente o anúncio reportado. O Tauze Class não responde perante o denunciante pelos prazos de análise, pelo resultado da apuração ou por eventual manutenção do anúncio após análise. A responsabilidade pelos conteúdos ilícitos publicados é exclusiva do anunciante que os publicou.

O Tauze Class não presta serviço de segurança pública, investigação criminal ou assessoria jurídica por meio deste canal. Em casos de crime, o usuário deve acionar as autoridades competentes (Polícia Civil, Ministério Público) independentemente de qualquer ação da plataforma.

2. O que Pode Ser Denunciado

• 🐾 Animais Silvestres e Tráfico de Fauna: Comércio de espécies sem licença do IBAMA (Lei nº 9.605/1998, Art. 29).
• ⚠️ Fraude, Estelionato e Golpes: Anúncios com fotos falsas, preços irreais, produtos inexistentes ou que solicitem pagamento antecipado sem entrega.
• 🌿 Agrotóxicos Ilegais: Defensivos proibidos, sem registro ou falsificados (Lei nº 7.802/1989).
• 🩺 Irregularidades Sanitárias: Animais ou produtos sem GTA, SIF ou documentação obrigatória pelo MAPA.
• 🔫 Itens de Comércio Vedado: Armas, munições, explosivos ou entorpecentes.
• 👤 Conteúdo Ofensivo ou Discriminatório: Ódio, racismo, sexismo (Lei nº 7.716/1989 e Código Penal).
• 📸 Violação de Propriedade Intelectual: Uso não autorizado de imagens ou marcas de terceiros (Lei nº 9.610/1998).

3. Como Fazer uma Denúncia

• O link completo ou ID do anúncio a ser reportado;
• A categoria de violação identificada;
• Uma descrição objetiva e factual do problema;
• Capturas de tela ou evidências que comprovem a irregularidade (fortemente recomendado).

📧 seguranca@tauzeclass.com.br

4. Processo de Análise e Prazos

• Confirmação (até 24h): Protocolo de recebimento automático.
• Análise Interna (até 5 dias úteis): Avaliação pela equipe de moderação com base nas Diretrizes e na legislação vigente.
• Decisão: Manutenção, sinalização ou remoção do anúncio. Em casos criminais, os dados são preservados para eventual encaminhamento às autoridades mediante ordem judicial.

O Tauze Class não informa ao denunciante o conteúdo da conversa com o anunciante denunciado, nem o resultado integral da investigação interna, resguardando o sigilo processual e os direitos de defesa do denunciado.

5. Direito de Defesa do Anunciante Denunciado

Em observância ao contraditório e à ampla defesa, o anunciante poderá contestar a remoção no prazo de 5 dias úteis, enviando recurso fundamentado para seguranca@tauzeclass.com.br com o assunto "Recurso — [ID do Anúncio]". A decisão final do Tauze Class é soberana no âmbito da plataforma, sem prejuízo do direito das partes de buscar tutela judicial.

6. Proibição de Denúncia de Má-Fé e Concorrência Desleal

É expressamente proibido utilizar o canal para reportar anúncios concorrentes sem embasamento real, com o intuito de prejudicar negócios de terceiros. Tais condutas configuram ato ilícito (Arts. 186 e 187, Código Civil), podendo caracterizar calúnia, difamação ou injúria (Arts. 138–140, Código Penal) e concorrência desleal (Lei nº 9.279/1996, Art. 195). O Tauze Class poderá suspender o acesso do denunciante de má-fé e fornecer seus dados de identificação às autoridades mediante ordem judicial.

7. Preservação de Registros e Cooperação Judicial

Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, o Tauze Class preserva registros de acesso por 6 meses (Art. 15) e de conexão por 1 ano (Art. 13), além de registros de denúncias e moderação pelo prazo necessário à eventual investigação. Esses dados são disponibilizados exclusivamente mediante ordem judicial específica, nunca espontaneamente ou sem mandado.

ℹ️ Emergências: Se você foi vítima de crime (golpe, estelionato, tráfico de animais), registre imediatamente um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Crimes Virtuais ou Delegacia Eletrônica do seu estado e acione as autoridades competentes.